5099924-96.2025.8.09.0000

Recurso EspecialFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.

CNPJ 05.***.***.0001-10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO CLAUDIO MONTEIRO MARCONDES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 419526/2026

30/04/2026, 13:21

Protocolizada Petição 419526/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/04/2026

30/04/2026, 13:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2026

28/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 01:15

Não conhecido o recurso de BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A

24/04/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

20/02/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

20/02/2026, 14:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 133154/2026

20/02/2026, 14:01

Protocolizada Petição 133154/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/02/2026

20/02/2026, 13:40

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3072135)

04/02/2026, 13:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2026

04/02/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2026, 01:08

Conheço do agravo de BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A para determinar sua autuação como Recurso Especial

02/02/2026, 15:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2026

02/02/2026, 15:30

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/12/2025, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2026, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•24/04/2026, 17:20