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0032276-80.2015.8.09.0051
Recurso Extraordinario Com AgravoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO4° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
MINISTRO PRESIDENTE
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE GOIAS
COMERCIAL DE ALIMENTOS ITATICO LTDA
DENISE PEREIRA GUIMARAES
CPF 361.***.***-72
FREDERICO SARDINHA FERREIRA CHAVES
CPF 042.***.***-19
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
10/04/2026, 05:08Publicação, DJE - Divulgado em 09/04/2026
10/04/2026, 04:00Negado seguimento
09/04/2026, 23:32Conclusos à Presidência
07/04/2026, 19:07Registrado à Presidência
07/04/2026, 19:07Autuado
26/03/2026, 16:08Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
25/03/2026, 11:50Documentos
Nenhum documento disponivel