5103106-34.2025.8.09.0051

Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 5.836.237,35

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

FRANCISCO CEZAR HOLANDA DE OLIVEIRA

CPF 037.***.***-34

Autor

JOSE HELIO FERNANDES

CPF 058.***.***-15

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO SILVA BUENO

OAB/GO 28806•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

30/03/2026, 09:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/03/2026, 09:05

Certidão Expedida

26/03/2026, 11:40

Decorrido Prazo

13/02/2026, 13:57

Intimação Lida

27/11/2025, 03:04

Intimação Expedida

17/11/2025, 18:04

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

17/11/2025, 18:03

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

14/11/2025, 15:23

Intimação Lida

30/10/2025, 03:05

Intimação Efetivada

20/10/2025, 10:40

Intimação Expedida

20/10/2025, 10:30

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/10/2025, 09:04

Autos Conclusos

01/10/2025, 08:33

Decorrido Prazo

25/09/2025, 14:09

Intimação Lida

07/08/2025, 03:05

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 18:18

Decisão

•14/02/2025, 18:08

Decisão

•18/02/2025, 13:19

Relatório

•15/04/2025, 12:05

Ementa

•02/06/2025, 15:11

Relatório e Voto

•02/06/2025, 15:11

Despacho

•27/06/2025, 18:05

Ementa

•30/06/2025, 16:55

Relatório e Voto

•30/06/2025, 16:55

Decisão

•17/10/2025, 09:04