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5103106-34.2025.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2026
Valor da Causa
R$ 5.836.237,35
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE HELIO FERNANDES
CPF 058.***.***-15
FRANCISCO CEZAR HOLANDA DE OLIVEIRA
CPF 037.***.***-34
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
PAULO ROBERTO SILVA BUENO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CARLOS ALBERTO BUENO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALEXANDRE FELIX GROSS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP
06/05/2026, 23:17Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/04/2026 e término em 05/05/2026, para JOSE HELIO FERNANDES manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).
06/05/2026, 23:00Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/04/2026 e término em 05/05/2026, para FRANCISCO CEZAR HOLANDA DE OLIVEIRA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).
06/05/2026, 23:00Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 27/04/2026
27/04/2026, 06:47Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/04/2026, 01:25Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601187675. Publicação prevista para 27/04/2026)
23/04/2026, 10:30Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
23/04/2026, 08:31Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
30/03/2026, 08:07Documentos
Nenhum documento disponivel