5202523-28.2023.8.09.0051

Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 24.866,73

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

AUTO POSTO BATISTA SIQUEIRA LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-07

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

DANIELE NASCIMENTO ALVES

OAB/GO 56591•Representa: ATIVO

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão Expedida

06/10/2025, 19:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/10/2025, 19:46

Certidão Expedida

23/09/2025, 22:17

Decorrido Prazo

17/09/2025, 17:10

Intimação Lida

31/07/2025, 03:02

Intimação Expedida

21/07/2025, 17:40

Recurso Inserido

21/07/2025, 17:39

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

18/07/2025, 23:33

Intimação Lida

07/07/2025, 03:07

Intimação Efetivada

25/06/2025, 23:02

Intimação Expedida

25/06/2025, 13:13

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

24/06/2025, 19:01

Autos Conclusos

16/06/2025, 08:12

Prazo Decorrido

13/06/2025, 15:03

Intimação Lida

22/04/2025, 03:11

Documentos

Despacho

•11/04/2023, 17:02

Decisão de Pedido de Urgência

•26/07/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 16:05

Decisão

•09/11/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 10:54

Decisão

•29/05/2024, 18:18

Sentença

•14/08/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 10:54

Decisão

•02/10/2024, 20:00

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 18:50

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:41

Relatório

•21/11/2024, 09:51

Relatório e Voto

•05/12/2024, 14:32

Relatório

•10/01/2025, 15:44