5202523-28.2023.8.09.0051

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 24.866,73

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Comum Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

AUTO POSTO BATISTA SIQUEIRA LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-07

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2026

08/05/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:48

Incluído em pauta para 26/05/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00193336/2026 - AgInt no AREsp 3069026/GO

06/05/2026, 16:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

27/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

06/04/2026, 19:18

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/03/2026 e término em 31/03/2026, para AUTO POSTO BATISTA SIQUEIRA LTDA apresentar resposta à petição n. 193336/2026 (AGRAVO INTERNO), de fls. 780.

06/04/2026, 17:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 10/03/2026 Petição Nº 193336/2026 -

10/03/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 193336/2026. Publicação prevista para 10/03/2026)

06/03/2026, 13:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 193336/2026

06/03/2026, 12:31

Protocolizada Petição 193336/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 06/03/2026

06/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 16913/2026

12/01/2026, 13:10

Protocolizada Petição 16913/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/01/2026

12/01/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/12/2025

24/12/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/12/2025, 01:03

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•19/11/2025, 17:50

DECISÃO TERMINATIVA

•20/12/2025, 09:10