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5253858-62.2018.8.09.0051
Agravo Em Recurso EspecialNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-38
Advogados / Representantes
FELIPE VARELA CAON
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
13/05/2021, 13:17Transitado em Julgado em 13/05/2021
13/05/2021, 13:17Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/04/2021
20/04/2021, 05:06Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/04/2021, 18:53Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/04/2021
19/04/2021, 17:10Conheço do agravo de BANCO PAN S.A. para não conhecer do Recurso Especial
19/04/2021, 17:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
04/03/2021, 09:28Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
04/03/2021, 09:01Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJGO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
09/02/2021, 14:24Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•19/04/2021, 17:10