5773943-36.2023.8.09.0051

Agravo de InstrumentoAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ 17.***.***.0001-69

Reu

UNIDROGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-10

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

24/07/2025, 22:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/07/2025, 22:42

Juntada -> Petição

15/07/2025, 17:32

Intimação Efetivada

20/06/2025, 09:01

Intimação Expedida

20/06/2025, 08:59

Recurso Inserido

20/06/2025, 08:58

Juntada -> Petição

16/06/2025, 19:51

Intimação Efetivada

10/06/2025, 08:21

Intimação Expedida

10/06/2025, 08:13

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

07/06/2025, 08:18

Autos Conclusos

26/05/2025, 08:10

Juntada -> Petição

22/05/2025, 16:12

Intimação Expedida

25/04/2025, 12:16

Intimação Efetivada

25/04/2025, 12:16

Recurso Autuado

25/04/2025, 12:15

Documentos

Despacho

•21/11/2023, 13:52

Decisão

•24/11/2023, 18:32

Despacho

•15/01/2024, 18:14

Relatório

•30/04/2024, 13:27

Ementa

•03/06/2024, 19:28

Relatório e Voto

•03/06/2024, 19:28

Despacho

•26/07/2024, 13:59

Relatório

•30/09/2024, 14:21

Ementa

•21/10/2024, 17:12

Relatório e Voto

•21/10/2024, 17:12

Relatório

•19/12/2024, 16:19

Ementa

•18/02/2025, 08:27

Relatório e Voto

•18/02/2025, 08:27

Decisão

•07/06/2025, 08:18