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5709115-67.2024.8.09.0157
Agravo Em Recurso EspecialInexigibilidadeLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 44.400,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS
CNPJ 00.***.***.0001-41
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Advogados / Representantes
CLAUBER CARRIJO MATOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
15/08/2025, 13:03Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025, 13:03Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 495405/2025
02/06/2025, 11:16Protocolizada Petição 495405/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025
02/06/2025, 10:54Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2025
29/05/2025, 01:16Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/05/2025, 01:34Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2025
26/05/2025, 21:10Não conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS
26/05/2025, 21:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/05/2025, 10:32Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/05/2025, 10:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
05/05/2025, 12:10Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•26/05/2025, 21:10