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0861813-07.2021.8.10.0001
Recurso Inominado CívelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2022
Valor da Causa
R$ 51.686,22
Orgao julgador
Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ 06.***.***.0001-60
ESTADO DO MARANHAO
SECRETARIO DE SEGURANCA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO
Advogados / Representantes
ITAMAR SOUSA FERREIRA
OAB/MA 5792•Representa: PASSIVO
JAMES GILES GARCIA LINDOSO
OAB/MA 7515•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
14/06/2023, 07:49Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/06/2023, 07:49Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/06/2023, 07:49Decorrido prazo de LAURENICE ARAUJO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023, 00:07Juntada de petição
25/05/2023, 14:28Decorrido prazo de LAURENICE ARAUJO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 08:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023, 00:02Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023, 00:02Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023, 10:54Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023, 10:54Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (RECORRENTE) e LAURENICE ARAUJO - CPF: 197.746.993-00 (RECORRIDO) e não-provido
12/05/2023, 10:04Juntada de certidão
09/05/2023, 16:29Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2023, 15:53Juntada de petição
04/05/2023, 11:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
24/04/2023, 16:15Documentos
ACÓRDÃO
•12/05/2023, 10:04
DESPACHO
•18/04/2023, 17:23
DESPACHO
•27/02/2023, 08:41
DECISÃO
•17/12/2022, 20:58
SENTENÇA
•25/10/2022, 12:23
ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA
•09/08/2022, 17:14
DESPACHO
•01/02/2022, 10:11
DESPACHO
•14/01/2022, 12:22