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5175197-71.2020.8.13.0024
Recurso EspecialITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
MARIA HELENA BUCHHOLZ GUZELA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
MARIA HELENA BUCHHOLZ GUZELA
CPF 008.***.***-68
Advogados / Representantes
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: ATIVO
SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS
OAB/MG 107722•Representa: ATIVO
CELIO BARROS BRANT
OAB/MG 18491•Representa: PASSIVO
CASSIO AUGUSTO BARROS BRANT
OAB/MG 91302•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
18/06/2025, 00:00Transitado em Julgado
17/06/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
07/05/2025, 00:00Juntada de petição eletrônica
06/05/2025, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/05/2025
30/04/2025, 00:00Decisão interlocutória:
30/04/2025, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
30/04/2025, 00:00Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2025
30/04/2025, 00:00Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
29/04/2025, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
29/04/2025, 00:00Levantamento da suspensão ou sobrestamento
24/04/2025, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
24/04/2025, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/04/2025, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
14/09/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
31/08/2023, 00:00Documentos
Decisão
•29/04/2025, 16:38
Decisão
•16/08/2023, 11:39