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5175197-71.2020.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
MARIA HELENA BUCHHOLZ GUZELA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
MARIA HELENA BUCHHOLZ GUZELA
CPF 008.***.***-68
Advogados / Representantes
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: ATIVO
SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS
OAB/MG 107722•Representa: ATIVO
CASSIO AUGUSTO BARROS BRANT
OAB/MG 91302•Representa: PASSIVO
CELIO BARROS BRANT
OAB/MG 18491•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os autos
02/05/2023, 00:00Recebidos os autos
02/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
02/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
01/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
01/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/04/2023, 16:53Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/04/2023, 16:53Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/04/2023, 16:53Juntada de petição eletrônica
31/03/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
30/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
30/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
30/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
30/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
30/03/2023, 00:00Autos devolvidos
09/03/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•30/03/2023, 16:21
Despacho
•08/03/2023, 18:32