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5170169-25.2020.8.13.0024
Agravo Em Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
MEDI SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI
CNPJ 02.***.***.0001-15
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/03/2024, 13:43Transitado em Julgado em 11/03/2024
11/03/2024, 13:43Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/11/2023 Petição Nº 954729/2023 - AgInt
29/11/2023, 05:08Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
28/11/2023, 18:57Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0954729 - AgInt no AREsp 2321905 - Publicação prevista para 29/11/2023
28/11/2023, 16:10Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00954729/2023 - AgInt no AREsp 2321905/MG
27/11/2023, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000907-2023-AJC-1T)
14/11/2023, 15:41Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000888-2023-AJC-1T)
13/11/2023, 11:49Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000907-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
09/11/2023, 17:24Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000888-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS
09/11/2023, 17:21Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/11/2023
09/11/2023, 05:25Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
08/11/2023, 18:52Incluído em pauta para 21/11/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00954729/2023 - AgInt no AREsp 2321905/MG
08/11/2023, 17:24Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA
07/11/2023, 09:45Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)
17/10/2023, 15:30Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•01/08/2023, 15:32
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•22/03/2023, 12:11
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•22/03/2023, 12:10
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