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5170169-25.2020.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0012-12
MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI - ME
MEDI - SAUDE
MEDI SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS
OAB/MG 107722•Representa: ATIVO
ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
EDSON LUIZ RANNA DE MACEDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
04/10/2022, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
04/10/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
03/10/2022, 00:00Remetidos os autos
03/10/2022, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
12/08/2022, 16:51Disponibilizado Acórdão para consulta:
12/08/2022, 16:49Comunicado o acórdão em:
10/08/2022, 00:00Comunicado o acórdão em:
10/08/2022, 00:00Designado para julgamento virtual
04/08/2022, 00:00Cancelada a indicação de julgamento virtual
04/08/2022, 00:00Julgamento previsto para:
04/08/2022, 00:00Autos colocados "em mesa" em
04/08/2022, 00:00Resultado do julgamento:
04/08/2022, 00:00Publicação
03/08/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
12/07/2022, 00:00Documentos
Acórdão
•08/08/2022, 14:34
Despacho
•14/06/2022, 17:02
Despacho
•25/05/2022, 14:07
Despacho
•06/05/2022, 15:16
Despacho
•19/04/2022, 17:58
Demais Documentos à Instrução
•14/04/2022, 14:44
Demais Documentos à Instrução
•14/04/2022, 14:44
Demais Documentos à Instrução
•14/04/2022, 14:44