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5072244-63.2019.8.13.0024

Agravo Em Recurso EspecialAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
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Partes do Processo
COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ 36.***.***.0002-15
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.***.***.0001-60
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/09/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 18/09/2023

18/09/2023, 14:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/08/2023 Petição Nº 279686/2023 - AgInt

24/08/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

23/08/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0279686 - AgInt no AREsp 2301116 - Publicação prevista para 24/08/2023

22/08/2023, 19:30

Conhecido o recurso de COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00279686/2023 - AgInt no AREsp 2301116/MG

21/08/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MINAS GERAIS (Mandado nº 000512-2023-AJC-1T)

07/08/2023, 17:18

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000535-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

03/08/2023, 14:00

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000512-2023-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MINAS GERAIS

03/08/2023, 13:56

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/08/2023

03/08/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

02/08/2023, 19:05

Incluído em pauta para 15/08/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00279686/2023 - AgInt no AREsp 2301116/MG

02/08/2023, 16:34

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

27/06/2023, 11:59

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

27/06/2023, 11:30

Determinada a distribuição do feito

19/06/2023, 16:05
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•09/03/2023, 20:20
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31
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•23/02/2023, 17:31