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5053769-54.2022.8.13.0024
Apelação CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado
Processos relacionados
Partes do Processo
NATALIA GABRIELA SAMPAIO DAVI
CPF 076.***.***-81
NATALIA GABRIELA SAMPAIO DAVI
DIRETOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE
GERENTE DE VIGILANCIA SANITARIA DE BELO HORIZONTE
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES
OAB/CE 44813•Representa: ATIVO
JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO
OAB/MG 60864•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
23/08/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
23/08/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
14/02/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
13/02/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
16/01/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/01/2023, 14:14Dispositivo da Decisão Monocrática
10/01/2023, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
10/01/2023, 00:00Autos devolvidos
09/01/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
21/11/2022, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
21/11/2022, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
18/11/2022, 09:30Decisão interlocutória:
16/11/2022, 00:00Expedição de
16/11/2022, 00:00Autos devolvidos
07/11/2022, 00:00Documentos
Decisão
•09/01/2023, 17:11
Despacho
•07/11/2022, 18:29
Outros Documentos
•20/09/2022, 11:51
Outros Documentos
•11/08/2022, 14:05
Outros Documentos
•11/08/2022, 14:05
Outros Documentos
•21/07/2022, 18:04
Outros Documentos
•02/06/2022, 17:37
Outros Documentos
•02/06/2022, 15:38
Outros Documentos
•25/03/2022, 11:30