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5124320-30.2020.8.13.0024
Apelacao Remessa NecessariaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
Em segredo de justiça
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
FERNANDA BARATA DINIZ
OAB/MG 76833•Representa: ATIVO
PEDRO HENRIQUE SILVA ZEFERINO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DANIELLA FERNANDES GOMES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica enviada:
26/02/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
26/02/2024, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
18/07/2023, 00:00Recebidos os autos
12/05/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
12/05/2023, 00:00Remetidos os autos
11/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/05/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
03/04/2023, 14:27Juntada de petição eletrônica
31/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
30/03/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
23/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
23/03/2023, 00:00Autos devolvidos
18/02/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
09/02/2023, 17:43Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
07/02/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•30/03/2023, 12:23
Despacho
•18/01/2023, 18:11
Outros Documentos
•29/09/2022, 16:57
Outros Documentos
•29/09/2022, 16:57
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•30/08/2022, 21:30
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•29/08/2022, 12:21
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•25/03/2021, 16:42
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•24/03/2021, 21:10