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5124320-30.2020.8.13.0024
Apelacao Remessa NecessariaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Em segredo de justiça
JUSSARA DE OLIVEIRA SANTOS
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Advogados / Representantes
FERNANDA BARATA DINIZ
OAB/MG 76833•Representa: ATIVO
DANIELLA FERNANDES GOMES
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PEDRO HENRIQUE SILVA ZEFERINO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FERNANDA BARATA DINIZ
OAB/MG 76833•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
31/05/2022, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
31/05/2022, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
31/05/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/05/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
28/04/2022, 00:00Juntada de petição eletrônica
05/04/2022, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
04/04/2022, 14:19Comunicado o acórdão em:
31/03/2022, 00:00Julgamento previsto para:
24/03/2022, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
24/03/2022, 00:00Resultado do julgamento:
24/03/2022, 00:00Julgamento previsto para:
10/03/2022, 00:00Autos incluídos na pauta de julgamento de
10/03/2022, 00:00Cancelado o julgamento previsto para:
10/03/2022, 00:00Sem efeito a publicação de inclusão em pauta
10/03/2022, 00:00Documentos
Acórdão
•31/03/2022, 12:40
Despacho
•26/10/2021, 16:54
Outros Documentos
•17/06/2021, 22:08
Outros Documentos
•25/03/2021, 16:42
Outros Documentos
•24/03/2021, 21:10