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5086147-68.2019.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 18.***.***.0001-40
RASCUNHO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
RENATO JOSE BARBOSA DIAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RENATA BECHELANY DUTRA
OAB/MG 81938•Representa: ATIVO
THIAGO AUGUSTO DE FREITAS
OAB/MG 123691•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Diligências Cartorárias ou de Ofício
05/07/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
05/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
08/06/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
01/06/2023, 09:38Dispositivo da Decisão Monocrática
31/05/2023, 00:00Comunicada a decisão monocrática:
31/05/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
31/05/2023, 00:00Autos devolvidos
30/05/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
26/05/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
10/05/2023, 00:00Sem manifestação da parte
09/05/2023, 00:58Juntada de petição eletrônica
09/05/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/05/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
12/04/2023, 09:46Decisão interlocutória:
10/04/2023, 00:00Documentos
Decisão
•29/05/2023, 19:07
Despacho
•08/04/2023, 12:00
Despacho
•16/03/2023, 20:53