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5086147-68.2019.8.13.0024
Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna
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Partes do Processo
LUIZ CARLOS CAMISASSA DINIZ - ME
CNPJ 05.***.***.0001-45
RASCUNHO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogados / Representantes
THIAGO AUGUSTO DE FREITAS
OAB/MG 123691•Representa: ATIVO
RENATO JOSE BARBOSA DIAS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RENATA BECHELANY DUTRA
OAB/MG 81938•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
29/11/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
29/11/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
29/11/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
30/10/2023, 13:28Comunicado o acórdão em:
26/10/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
19/10/2023, 00:00Resultado do julgamento:
19/10/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
05/10/2023, 00:00Cancelado o julgamento previsto para:
05/10/2023, 00:00Sem efeito a publicação de inclusão em pauta
05/10/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/09/2023, 09:22Autos devolvidos
30/08/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
05/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
08/06/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
31/05/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•26/10/2023, 12:16
Decisão
•31/05/2023, 17:11
Decisão
•09/02/2023, 17:15
Despacho
•11/01/2023, 15:50
Outros Documentos
•18/07/2022, 13:27
Outros Documentos
•15/07/2022, 20:23