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5086126-29.2018.8.13.0024
Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados / Representantes
SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS
OAB/MG 107722•Representa: ATIVO
EDER SOUSA
OAB/MG 62628•Representa: ATIVO
LUCIANA NOBRE DE MOURA
OAB/MG 68827•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
07/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
06/11/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
27/09/2023, 14:48Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
25/09/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
25/09/2023, 00:00Decisão interlocutória:
25/09/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
25/09/2023, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
23/06/2023, 00:00Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
23/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
22/06/2023, 00:00Remetidos os autos
05/06/2023, 00:00Recebidos os autos
05/06/2023, 00:00Expedição de
05/06/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
02/06/2023, 00:00Documentos
Decisão
•25/09/2023, 10:58