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0000529-31.2023.8.13.0016
Apelação CriminalCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
ROGERIO MARINHO
Em segredo de justiça
ROGERIO MARINHO
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogados / Representantes
LUIZ ANTONIO PONCIANO
OAB/MG 95290•Representa: ATIVO
NATALIA MARQUES DE CARVALHO
OAB/MG 114891•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
28/11/2024, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
28/11/2024, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
28/11/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
27/11/2024, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
06/11/2024, 13:52Autos devolvidos
04/11/2024, 00:00Dispositivo da Decisão Monocrática
04/11/2024, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
04/11/2024, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
05/08/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/08/2024, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
26/07/2024, 13:16Autos devolvidos
24/07/2024, 00:00Despacho proferido
24/07/2024, 00:00Expedição de
24/07/2024, 00:00Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)
24/04/2024, 00:00Documentos
Despacho
•03/11/2024, 17:13
Despacho
•24/07/2024, 12:02
Outros Documentos
•29/08/2023, 11:06
Outros Documentos
•26/07/2023, 14:33
Outros Documentos
•23/05/2023, 10:32
Outros Documentos
•22/05/2023, 17:05
Outros Documentos
•04/05/2023, 13:20
Outros Documentos
•03/05/2023, 16:52
Outros Documentos
•03/05/2023, 16:52
Outros Documentos
•03/05/2023, 15:22
Outros Documentos
•03/05/2023, 15:22
Outros Documentos
•13/04/2023, 17:53
Outros Documentos
•12/04/2023, 13:00
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•12/04/2023, 12:59
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•12/04/2023, 12:19