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2580185-28.2022.8.13.0000
Agravo de Instrumento em Recurso EspecialPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
DANIEL GOMES DE NOVAIS
CPF 004.***.***-01
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
DANIEL GOMES DE NOVAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
NÁDIA DE SOUZA CAMPOS
OAB/MG 103•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
04/12/2023, 00:00Ver movimentações no processo principal
04/12/2023, 00:00Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
05/09/2023, 00:00Remetidos os autos
05/09/2023, 00:00Recebidos os autos
05/09/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
05/09/2023, 00:00Recebidos no setor COSUP
18/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
17/08/2023, 00:00Recebidos após conclusão à Vice-Presidência
17/08/2023, 00:00Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
17/08/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
01/08/2023, 00:00Expedição de
01/08/2023, 00:00Documentos
Decisão/Acórdão do STJ
•04/12/2023, 14:16
Juízo de Retratação
•17/08/2023, 15:15