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2580185-28.2022.8.13.0000
Recurso EspecialPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
DANIEL GOMES DE NOVAIS
CPF 004.***.***-01
DANIEL GOMES DE NOVAIS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MP
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 20.***.***.0001-45
Advogados / Representantes
AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA
OAB/MG 711•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de petição eletrônica
17/08/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
17/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
10/08/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
10/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
01/08/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
01/08/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
01/08/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
31/07/2023, 14:19Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
27/07/2023, 00:00Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
27/07/2023, 00:00Decisão interlocutória:
27/07/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
27/07/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
27/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
01/06/2023, 00:00Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
01/06/2023, 00:00Documentos
Decisão
•27/07/2023, 09:39