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0050540-20.2020.8.13.0000
Recurso EspecialICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO DE LIMA
MUNICIPIO DE AUGUSTO DE LIMA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Advogados / Representantes
VALMIR PEIXOTO COSTA
OAB/MG 91693•Representa: ATIVO
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
OAB/MG 83527•Representa: PASSIVO
MARCOS VINICIUS DE SOUZA LIMA
OAB/MG 60539•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
01/12/2023, 00:00Transitado em Julgado
29/11/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
11/10/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
09/10/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/10/2023, 17:50Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
02/10/2023, 00:00Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
02/10/2023, 00:00Decisão interlocutória:
02/10/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
02/10/2023, 00:00Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
02/10/2023, 00:00Sem manifestação da parte
26/07/2023, 01:04Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
26/07/2023, 00:00Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
25/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
24/07/2023, 00:00Remetidos os autos
31/05/2023, 00:00Documentos
Decisão
•02/10/2023, 11:00