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5054538-62.2022.8.13.0024
Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/03/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para julgamento
27/02/2026, 15:48Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2026, 00:31Decorrido prazo de Subsecretário da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:17Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 00:17Decorrido prazo de SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA LTDA em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:27Decorrido prazo de E-CONIC COMERCIO E IMPORTADORA LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:27Decorrido prazo de TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET LTDA em 16/12/2025 23:59.
17/12/2025, 00:27Juntada de Petição de ciência
11/12/2025, 09:41Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 00:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025
06/12/2025, 00:08Expedição de comunicação via sistema.
04/12/2025, 18:39Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2025, 18:39Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/12/2025, 14:26Conclusos para julgamento
03/10/2025, 15:23Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 00:31Documentos
Despacho
•04/12/2025, 14:26
Despacho
•26/03/2025, 10:59
Despacho
•30/09/2024, 18:14
Despacho
•07/08/2024, 18:28
Documentos 2ª instância
•16/02/2024, 02:10
Documentos 2ª instância
•16/02/2024, 02:10
Documentos 2ª instância
•16/02/2024, 02:10
Documentos 2ª instância
•16/02/2024, 02:10
Intimação
•24/08/2022, 12:06
Manifestação da Promotoria
•23/08/2022, 21:31
Intimação
•29/07/2022, 11:48
Sentença
•29/07/2022, 11:19
Documentos comprobatórios
•04/05/2022, 10:53
Documentos comprobatórios
•04/05/2022, 10:53
Documentos comprobatórios
•04/05/2022, 10:53