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5073233-35.2020.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.***.***.0001-91
LIDIO PEREIRA DE SOUZA
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Estado de Minas Gerais
Advogados / Representantes
BRUNO BALASSIANO GAZ
OAB/MG 141901•Representa: ATIVO
MARCO TULIO CALDEIRA GOMES
OAB/MG 60754•Representa: ATIVO
JULIO MARCOS FERNANDES OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARCELO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS
OAB/MG 185665•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ver movimentações no processo principal
22/02/2024, 00:00Transitado em Julgado
15/02/2024, 00:00Juntada de petição eletrônica
28/11/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
21/11/2023, 08:40Comunicado o acórdão em:
17/11/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
14/11/2023, 00:00Resultado do julgamento:
14/11/2023, 00:00Autos devolvidos
24/10/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
16/10/2023, 08:19Juntada de petição eletrônica
16/10/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
16/10/2023, 00:00Autos devolvidos
10/10/2023, 00:00Expedição de
10/10/2023, 00:00Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
09/10/2023, 00:00Petição recursal recebida no Cartório
18/09/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•17/11/2023, 08:11
Despacho
•09/10/2023, 21:47