Apelação Cível 5073233-35.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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5073233-35.2020.8.13.0024

Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/02/2024, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO BALASSIANO GAZ

OAB/MG 141901•Representa: ATIVO

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

OAB/MG 60754•Representa: ATIVO

MARCELO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/MG 185665•Representa: PASSIVO

JULIO MARCOS FERNANDES OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 11:21

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/07/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

18/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/09/2023, 10:11

Despacho

•16/02/2023, 20:23

Despacho

•11/01/2023, 18:42

Outros Documentos

•10/05/2022, 11:05

Outros Documentos

•09/05/2022, 18:44

Outros Documentos

•31/03/2022, 07:08

Outros Documentos

•30/03/2022, 19:19

Outros Documentos

•17/05/2021, 09:51

Outros Documentos

•17/05/2021, 09:51

Outros Documentos

•17/05/2021, 09:42

Outros Documentos

•11/05/2021, 02:10

Outros Documentos

•11/05/2021, 02:10

Outros Documentos

•10/03/2021, 17:40

Outros Documentos

•10/03/2021, 17:40

Outros Documentos

•17/07/2020, 12:41

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