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5059227-52.2022.8.13.0024
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira
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Partes do Processo
AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
CNPJ 16.***.***.0001-76
ESTADO DE MINAS GERAIS
AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO SA
AREZZO
AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
Advogados / Representantes
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648•Representa: ATIVO
MARCELO PADUA CAVALCANTI
OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Recebidos os autos
05/07/2023, 00:00Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
05/07/2023, 00:00Remetidos os autos
04/07/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
22/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
22/06/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
07/06/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
05/06/2023, 15:02Comunicado o acórdão em:
01/06/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
25/05/2023, 00:00Resultado do julgamento:
25/05/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
23/05/2023, 12:39Autos devolvidos
19/05/2023, 00:00Sem manifestação da parte
17/05/2023, 00:57Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
17/05/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
03/05/2023, 15:58Documentos
Acórdão
•01/06/2023, 13:18
Despacho
•28/04/2023, 15:41
Despacho
•31/03/2023, 18:36