5037959-64.2022.8.13.0145

Recurso Inominado CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 69.476,58

Orgao julgador

2º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 14:25

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 19:04

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido

06/08/2024, 19:04

Juntada de Petição de certidão - jesp

06/08/2024, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2024, 14:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2024, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 17:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 06/08/2024 09:00:00 - Virtual.

15/07/2024, 17:22

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2024, 17:57

Conclusos para o gabinete

14/06/2024, 10:59

Juntada de certidões

14/06/2024, 10:58

Documentos

Acórdão

•06/08/2024, 19:04

Intimação

•03/06/2024, 19:22

Sentença

•03/06/2024, 18:30

Despacho

•10/04/2024, 14:40

Despacho

•04/04/2024, 11:38

Despacho

•30/01/2024, 11:46

Despacho

•23/01/2024, 08:35

Despacho

•12/01/2024, 15:54

Despacho

•11/01/2024, 13:55

Despacho

•19/09/2023, 14:05

Despacho

•18/09/2023, 23:04

Acórdão

•08/08/2023, 14:37

Despacho - Jesp

•02/06/2023, 14:53

Despacho

•02/06/2023, 12:16

Documento de Comprovação

•19/05/2023, 17:22