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2000787-59.2023.9.13.0004

Acao Penal Militar Procedimento OrdinarioPrevaricaçãoCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juiz Substituto da 4ª Auditoria - Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMMG · Apelação Criminal · Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 2000245-82.2025.9.13.0000, que tem por objeto a definição da controvérsia jurídica relativa à aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito desta Justiça Militar, e tendo em vista que a matéria discutida nos presentes autos coincide com o tema submetido ao referido incidente, determino a <strong>suspensão do presente feito</strong> até o julgamento definitivo do IRDR.</p> <p> </p> <p> </p> <p><strong>Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2026.</strong></p> <p> </p> <p> </p> <p><strong>Desembargador Fernando Armando Ribeiro</strong></p> <p><strong>Relator</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

20/02/2026, 00:00

Remessa Externa - 4AJME -> TJM

19/12/2025, 16:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. ao Evento: 331

31/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b></b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: CHARLES PEREIRA DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLA POLYANA GONCALVES DA SILVA MARTINS (OAB MG167538)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Em análise dos autos, observo que o acusado 1° SGT PM <span>Charles Pereira de Souza</span> interpôs recurso de apelação (evento 326-APELAÇÃO1) por meio de defesa técnica constituída, tudo com fulcro no art. 526, alínea “a” e art. 529, <em>"caput", </em>e seguintes do CPPM.</p> <p>Diante do exposto, <strong>RECEBO </strong>a apelação interposta (art. 531 e art. 533, do CPPM), uma vez que cumpridos os requisitos legais do art. 526 a 531, todos do CPPM, de modo que deve ser promovida a abertura de vista para apresentação das razões recursais.</p> <p>Lado outro, verifico que os acusados 3° SGT PM José Renato Alves Costa e o 3º SGT PM <span>Kleyson Mendes de Oliveira</span> apresentaram as razões de apelação (evento 328-OUT1), de modo que deve ser promovida a abertura de vista ao apelado.</p> <p><u>À Secretaria do Juízo,</u> <strong>DETERMINO</strong> que:</p> <p>1. Promova a abertura de prazo para a defesa do acusado 1° SGT PM <span>Charles Pereira de Souza</span> apresentar as razões recursais, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 531, <em>caput</em>, do CPPM.</p> <p>2. <u>Após a apresentação das razões recursais pela defesa do acusado 1° SGT PM </u><span>Charles Pereira de Souza</span>, <strong>promova a abertura de vista sucessiva ao órgão de execução do Ministério Público</strong>, para apresentar contrarrazões aos recursos de apelação apresentados pela defesa do acusado 1° SGT PM <span>Charles Pereira de Souza</span> (item 1) e também referente ao apresentado pela defesa dos acusados 3° SGT PM José Renato Alves Costa e o 3º SGT PM <span>Kleyson Mendes de Oliveira</span> (evento 328-OUT1), no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade ao art. 531, <em>caput, </em>do CPPM.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Data conforme assinatura digital.</p> <p> <strong> RENATA RODRIGUES DE PÁDUA</strong></p> <p><strong>JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM COOPERAÇÃO NA 4ª AUDITORIA (4ª AJME)</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

31/10/2025, 00:00

12265 - Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:47

1059 - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/10/2025, 12:31

51 - Conclusos/5 - Para despacho

10/10/2025, 15:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 319 e 318

09/10/2025, 23:06

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 318 e 319

22/09/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 316

22/09/2025, 13:26

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 316

16/09/2025, 02:40

1051 - Decorrido prazo de - Refer. ao Evento: 294

16/09/2025, 01:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 317

15/09/2025, 11:41

12266 - Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

15/09/2025, 11:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 316

15/09/2025, 02:10

Documentos

DECISÃO

•21/10/2025, 12:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 14:25

ATA DE AUDIÊNCIA

•12/09/2025, 13:53

DECISÃO

•12/09/2025, 13:25

SENTENÇA

•08/09/2025, 21:23

ATA DE AUDIÊNCIA

•08/09/2025, 21:00

DESPACHO

•05/09/2025, 16:36

ATA DE AUDIÊNCIA

•29/08/2025, 14:41

DESPACHO

•22/08/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 16:25

ATA DE AUDIÊNCIA

•18/08/2025, 19:01

DESPACHO

•23/07/2025, 16:22

DESPACHO

•21/07/2025, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 13:00

DESPACHO

•08/07/2025, 16:23