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0070856-66.2025.9.21.0002
Apelação CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMRS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 14.147,50
Orgao julgador
Gab. Des. Militar Brum
Processos relacionados
Partes do Processo
MAURO MARTINS CARVALHO
CPF 961.***.***-87
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ 87.***.***.0001-96
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SecJud -> SecGab02
13/05/2026, 15:53Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/05/2026, 14:56PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3
13/05/2026, 14:56Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/05/2026, 17:30Remetidos os Autos para vista ao MP - SecGab02 -> SecJud
12/05/2026, 16:26Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
12/05/2026, 13:35Documentos
Nenhum documento disponivel