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0805984-28.2014.8.12.0002
Apelacao Remessa NecessariaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Des. José Eduardo Neder Meneghelli
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Partes do Processo
CERCAMPUS COMERCIO DE CEREAIS LTDA
CNPJ 06.***.***.0001-17
JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
CERCAMPUS COMERCIO DE CEREAIS LTDA
CNPJ 06.***.***.0001-17
Advogados / Representantes
GIUMMARRESI, DORVAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS
OAB/MS 160•Representa: ATIVO
LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI
OAB/MS 5119•Representa: ATIVO
RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL
OAB/MS 19858•Representa: ATIVO
RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL
OAB/MS 19858•Representa: PASSIVO
GIUMMARRESI, DORVAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS
OAB/MS 160•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Certidão
13/10/2025, 09:18Recurso Eletrônico Baixado
13/10/2025, 09:18Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
13/10/2025, 09:03Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 09:03Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 09:03Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 09:03Documento Digitalizado
13/10/2025, 09:03Documento Digitalizado
13/10/2025, 09:03Documento Digitalizado
13/10/2025, 09:03Documento Digitalizado
13/10/2025, 09:03Documento Digitalizado
13/10/2025, 09:03Documento Digitalizado
13/10/2025, 09:02Documento Digitalizado
13/10/2025, 09:02Documento Digitalizado
13/10/2025, 09:02Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 09:02Documentos
Despacho
•22/05/2023, 14:39
Ato Ordinatório
•23/05/2023, 15:53
Acórdão
•29/01/2024, 08:37
Despacho
•13/10/2025, 08:51
Acórdão
•13/10/2025, 08:51
Decisão Monocrática Terminativa
•13/10/2025, 08:57
Decisão Monocrática Terminativa
•13/10/2025, 09:02