0821875-14.2022.8.12.0001

Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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Partes do Processo

PAULO RICARDO PRANDO

CPF 217.***.***-88

Autor

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS

OAB/MS 10786•Representa: ATIVO

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 12:46

Transitado em Julgado em #{data}

22/02/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 09:20

Recebidos os autos

17/12/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica

17/12/2023, 01:28

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 01:28

Realizado cálculo de custas

12/12/2023, 07:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:50

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 22:43

INCONSISTENTE

05/12/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/12/2023, 13:49

Documentos

Despacho

•16/11/2023, 14:45

Decisão Monocrática Terminativa

•04/12/2023, 13:40