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0821875-14.2022.8.12.0001
Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/06/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
Processos relacionados
Partes do Processo
PAULO RICARDO PRANDO
CPF 217.***.***-88
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
MARCOS AROUCA PEREIRA MALAQUIAS
OAB/MS 10786•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 13:49Arquivado Definitivamente
22/02/2024, 13:49Juntada de Mandado
22/02/2024, 13:31Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024, 12:46Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 19:21Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 09:05Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 09:05Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023, 01:05Recebidos os autos
21/11/2023, 01:05Ato ordinatório praticado
21/11/2023, 01:05Ato ordinatório praticado
14/11/2023, 15:18Ato ordinatório praticado
10/11/2023, 22:02Documentos
Despacho
•30/06/2023, 08:04
Acórdão
•09/11/2023, 06:26