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0850389-74.2022.8.12.0001
Agravo Em Recurso EspecialCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
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Partes do Processo
KATHLEEN HAFFMANN GARCIA
CPF 073.***.***-06
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
CNPJ 01.***.***.0001-38
KATHLEEN HOFFMANN GARCIA
Advogados / Representantes
FELIPE MARCELO GIMENEZ
OAB/MS 7580•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
03/11/2025, 14:13Transitado em Julgado em 03/11/2025
03/11/2025, 14:13Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 984936/2025
14/10/2025, 15:25Protocolizada Petição 984936/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2025
14/10/2025, 15:02Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2025
09/10/2025, 00:48Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
08/10/2025, 01:23Não conhecido o recurso de HUGO HOFFMANN GARCIA
06/10/2025, 23:30Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2025
06/10/2025, 23:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
13/11/2024, 08:25Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
13/11/2024, 08:01Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/10/2024
24/10/2024, 05:04Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/10/2024, 18:22Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
23/10/2024, 06:15Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
23/10/2024, 06:05Determinada a distribuição do feito
22/10/2024, 23:00Documentos
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