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0807763-42.2019.8.12.0002
Apelação CívelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 88.632,36
Orgao julgador
Juiz Alexandre Corrêa Leite
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MAURICIO HENRIQUES PORCIUNCULA
CPF 841.***.***-34
Advogados / Representantes
FELIPE DE QUADRO DOS SANTOS RAMOS
OAB/MS 27794•Representa: ATIVO
ALDAIR CAPATTI DE AQUINO
OAB/MS 2162•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
06/11/2023, 12:40Arquivado Definitivamente
06/11/2023, 12:40Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 12:55INCONSISTENTE
26/10/2023, 12:55INCONSISTENTE
26/10/2023, 12:55Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 12:55Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 12:55Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 12:55Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 12:55Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 12:55Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 12:55Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 12:55Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 12:55Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 12:55Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 12:55Documentos
Despacho
•11/03/2021, 09:57
Despacho
•11/03/2021, 09:57
Acórdão
•11/03/2021, 09:57
Decisão Monocrática Terminativa
•11/03/2021, 10:04
Despacho
•11/03/2021, 10:12
Despacho
•15/09/2022, 09:33
Acórdão
•15/09/2022, 09:33
Despacho
•14/07/2023, 17:41
Despacho
•26/10/2023, 12:54
Despacho
•26/10/2023, 12:54
Acórdão
•26/10/2023, 12:54
Despacho
•26/10/2023, 12:54
Acórdão
•26/10/2023, 12:54
Decisão Monocrática Terminativa
•26/10/2023, 12:55
Decisão Monocrática Terminativa
•26/10/2023, 12:55