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0807763-42.2019.8.12.0002
Embargos De Declaracao CivelIsonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marcos José de Brito Rodrigues
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MAURICIO HENRIQUES PORCIUNCULA
CPF 841.***.***-34
Advogados / Representantes
NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR
OAB/MS 3699•Representa: ATIVO
FAUSTO LUIS REZENDE DE AQUINO
OAB/MS 11232•Representa: PASSIVO
ALDAIR CAPATTI DE AQUINO
OAB/MS 2162•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
06/08/2020, 16:22Ato ordinatório praticado
03/07/2020, 00:32Ato ordinatório praticado
22/06/2020, 11:03Ato ordinatório praticado
22/06/2020, 09:43Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2020, 09:42Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2020.
22/06/2020, 00:01Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 22:05Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 20:21Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 20:06Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 14:26Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 14:23Ato ordinatório praticado
16/06/2020, 16:55Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2020, 16:55Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/06/2020, 16:18Conclusos para decisão
09/06/2020, 07:12Documentos
Despacho
•09/03/2020, 14:00
Despacho
•25/05/2020, 07:28
Acórdão
•16/06/2020, 16:55