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0813329-67.2022.8.12.0001
Remessa Necessária CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
Processos relacionados
Partes do Processo
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
CULLIGAN LATAM EIRELLI
CNPJ 31.***.***.0001-01
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogados / Representantes
DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO
OAB/SP 212923•Representa: PASSIVO
NOEDY DE CASTRO MELLO
OAB/SP 27500•Representa: PASSIVO
MICHELE GARCIA KRAMBECK
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
ARLINDO SARI JACON
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MAGDIEL JANUARIO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 10:18Ato ordinatório praticado
16/10/2023, 10:10Registrado para #{motivos_de_registro}
11/10/2023, 08:50Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023, 11:47Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 13:54Ato ordinatório praticado
10/08/2023, 10:27Registrado para #{motivos_de_registro}
01/08/2023, 09:13Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2023, 10:13Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2023, 10:13Recebidos os autos
26/07/2023, 10:13Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2023, 10:13Ato ordinatório praticado
24/07/2023, 22:08Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 14:06Recebidos os autos
24/07/2023, 14:06Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 14:06Documentos
Despacho
•14/07/2023, 16:31
Acórdão
•21/07/2023, 10:21