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2000625-87.2023.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MIGUEL DE SOUZA BREGUEDO
CPF 139.***.***-49
Advogados / Representantes
FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA
OAB/MS 27695•Representa: ATIVO
RENATA BARBOSA LACERDA
OAB/MS 7402•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
28/07/2025, 07:15Juntada de Outros documentos
25/07/2025, 14:23Expedição de Ofício.
25/07/2025, 14:23Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 09:36Certidão de Publicação - DJE
14/03/2025, 03:47Publicação
14/03/2025, 00:01Remessa à Imprensa Oficial
13/03/2025, 10:02Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025, 09:46Certidão
13/03/2025, 09:46Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025, 09:46Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
13/03/2025, 09:41Baixa Definitiva
13/03/2025, 08:40Decisão do Superior Tribunal de Justiça
13/03/2025, 08:40Retorno do Superior Tribunal de Justiça
12/03/2025, 17:41Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/04/2024, 11:02Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•09/04/2024, 11:36