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2000625-87.2023.8.12.0000
Agravo Em Recurso EspecialHonorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MIGUEL DE SOUZA BREGUEDO
CPF 139.***.***-49
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
27/02/2025, 13:03Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025, 13:03Juntada de Certidão : Certifico, sobre o expediente de publicação do STJ dos dias 29/11/2024, 02/12/2024 e 03/12/2024, que as Certidões de Publicação encartadas pelo sistema automatizado em alguns dos respectivos autos contiveram equívocos ora com relação à Data de Disponibilização no DJEN (30/12/1899), ora com relação ao meio de Disponibilização (DJe), além de outros feitos em que houve duplicação das certidões e outros em que não foram juntadas. Em razão disso, naqueles em que foram geradas certidões incorretas, foram encartadas novas Certidões de Publicação devidamente CORRIGIDAS, tornando-se as incorretas citadas SEM EFEITO, e naqueles em que não haviam certidões foram juntadas as respectivas Certidões de Publicação.
13/12/2024, 18:19Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1067246/2024
03/12/2024, 10:21Protocolizada Petição 1067246/2024 (PET - PETIÇÃO) em 03/12/2024
03/12/2024, 10:02Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/11/2024 Petição Nº 854744/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no
29/11/2024, 05:26Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/11/2024, 01:01Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0854744 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2611013 - Publicação prevista para 29/11/2024
27/11/2024, 18:00Embargos de Declaração de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00854744/2024 - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2611013/MS
25/11/2024, 23:59Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000835-2024-AJC-1T)
19/11/2024, 19:57Mandado devolvido entregue ao destinatário ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Mandado nº 000848-2024-AJC-1T)
11/11/2024, 21:56Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000835-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
07/11/2024, 14:41Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000848-2024-AJC-1T ao (à)ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/11/2024, 14:40Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 07/11/2024
07/11/2024, 05:20Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
06/11/2024, 18:07Documentos
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•12/04/2024, 12:06
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•12/04/2024, 12:06
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•12/04/2024, 12:07
DECISÃO TERMINATIVA
•24/04/2024, 22:10
DECISÃO TERMINATIVA
•06/06/2024, 20:51
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
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