1602339-50.2023.8.12.0000

Recurso EspecialContagem de Prazo para os BenefíciosPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

Processos relacionados

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Partes do Processo

GILVAN ANTONIO DA SILVA

CPF 175.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-75

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME BARBOSA DELMONDES DE MORAES

OAB/MS 23374•Representa: ATIVO

ADHEMAR MOMBRUM DE CARVALHO NETO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/03/2024, 11:27

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 12:56

Expedição de Ofício.

19/03/2024, 12:51

Baixa Definitiva

15/03/2024, 14:55

INCONSISTENTE

15/03/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:06

Recebidos os autos

19/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/12/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 10:27

Juntada de Certidão

19/12/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 22:44

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 07:55

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/12/2023, 09:56