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0012609-59.2010.8.12.0000
Agravo Interno CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CORUMBA
CNPJ 03.***.***.0001-28
VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-52
HUGO EDUARDO TAGO
CPF 719.***.***-00
FABIO JOSE FIGUEIREDO DE ALBUQUERQUE
CPF 763.***.***-49
Advogados / Representantes
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
OAB/MS 9986•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/03/2024, 06:56Baixa Definitiva
25/03/2024, 06:56Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 14:22Recebidos os autos
13/03/2024, 14:22Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/03/2024, 14:22Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 14:22Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 01:34Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 01:34Recebidos os autos
12/03/2024, 01:33Confirmada a intimação eletrônica
12/03/2024, 01:33Ato ordinatório praticado
12/03/2024, 01:33Ato ordinatório praticado
01/03/2024, 22:00INCONSISTENTE
01/03/2024, 16:13Ato ordinatório praticado
01/03/2024, 16:12Ato ordinatório praticado
01/03/2024, 16:12Documentos
Despacho
•29/09/2023, 15:55
Despacho
•27/10/2023, 17:11
Acórdão
•29/02/2024, 00:58