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0012609-59.2010.8.12.0000
Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Paulo Alberto de Oliveira
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CORUMBA
CNPJ 03.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE CORUMBA
CNPJ 03.***.***.0001-28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-52
Advogados / Representantes
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: ATIVO
MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
OAB/MS 9986•Representa: ATIVO
FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE
OAB/MS 9780•Representa: ATIVO
VLADIMIR ROSSI LOURENÇO
OAB/MS 3674•Representa: PASSIVO
MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO
OAB/MS 9986•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
02/10/2023, 14:22Baixa Definitiva
02/10/2023, 14:21Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 15:22Recebidos os autos
23/08/2023, 15:22Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
23/08/2023, 15:22Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023, 15:22Ato ordinatório praticado
18/08/2023, 01:57Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023, 01:56Ato ordinatório praticado
18/08/2023, 01:56Recebidos os autos
18/08/2023, 01:56Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023, 01:56Ato ordinatório praticado
18/08/2023, 01:56Ato ordinatório praticado
09/08/2023, 22:37Ato ordinatório praticado
09/08/2023, 02:40Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023, 00:01Documentos
Despacho
•18/07/2022, 09:31
Despacho
•22/07/2022, 14:08
Decisão Monocrática Terminativa
•07/08/2023, 16:24