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0812537-16.2022.8.12.0001
Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/04/2022
Valor da Causa
R$ 20.045,83
Orgao julgador
6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Recurso Extraordinário nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
15/03/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross Recurso Especial nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
19/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Recurso Extraordinário nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
19/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross Recurso Especial nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
19/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross Recurso Especial nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
01/12/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Recurso Extraordinário nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
28/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross Acórdão - Recurso Especial nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross Acórdão - Recurso Especial nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Recurso Extraordinário nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross Recurso Especial nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazend Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto
18/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gro Embargos de Declaração Cível nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):
17/10/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Zanline Bazar e Utensilios Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Advogada: Andry Jordana Lima Macarthy (OAB: 124377/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Delegado da Receita Estadual da Secretaria da Fazend Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0812537-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto
10/10/2023, 00:00Documentos
Despacho
•04/04/2022, 14:33
Despacho
•12/05/2022, 15:46
Despacho
•12/07/2022, 13:47
Interlocutória
•05/08/2022, 14:14
Sentença
•26/09/2022, 14:07
Sentença
•08/05/2023, 14:16