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0812537-16.2022.8.12.0001
Apelacao Remessa NecessariaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2023
Valor da Causa
R$ 20.045,83
Orgao julgador
Des. Nélio Stábile
Processos relacionados
Partes do Processo
ZANLINE BAZAR E UTENSILIOS LTDA
CNPJ 22.***.***.0001-87
JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES
OAB/RS 65670•Representa: ATIVO
ANDRY JORDANA LIMA MACARTHY
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JAIME CALDEIRA JHUNYOR
OAB/MS 10235•Representa: ATIVO
JAIME CALDEIRA JHUNYOR
OAB/MS 10235•Representa: PASSIVO
JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES
OAB/RS 65670•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Incidente em Processamento
14/01/2026, 11:27Processo Dependente Cadastrado
06/11/2023, 16:14Processo Dependente Cadastrado
06/11/2023, 16:12Processo Dependente Cadastrado
09/10/2023, 15:41Incidente em Processamento
26/09/2023, 10:58Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 10:36Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 10:36Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/09/2023, 10:45Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
20/09/2023, 10:45Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
20/09/2023, 10:45Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2023, 22:05Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 17:21Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/09/2023, 17:21Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023, 17:21Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
18/09/2023, 17:21Documentos
Despacho
•08/08/2023, 11:26
Acórdão
•13/09/2023, 18:01