0000233-68.2011.8.12.0012

Recurso EspecialObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ 03.***.***.0001-73

Autor

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ 03.***.***.0001-00

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO

CPF 078.***.***-34

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAMILA PIERETTE MARTINS DO AMARAL MARQUES

OAB/MS 10208•Representa: PASSIVO

VITOR ANDRÉ DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA

OAB/MS 22633•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

23/04/2024, 12:38

Baixa Definitiva

16/04/2024, 16:55

INCONSISTENTE

16/04/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 09:37

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/12/2023, 15:37

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/12/2023, 15:37

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:37

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 22:40

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 02:40

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 07:13

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/10/2019, 17:32

Certidão (Outras)

•01/08/2023, 18:26

Acórdão

•06/12/2023, 16:53

Acórdão

•06/12/2023, 16:53

Decisão Monocrática Terminativa

•11/12/2023, 15:04