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0000233-68.2011.8.12.0012
Recurso ExtraordinárioObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. José Eduardo Neder Meneghelli
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
MUNICIPIO DE IVINHEMA
CNPJ 03.***.***.0001-00
ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO
CPF 078.***.***-34
Advogados / Representantes
VITOR ANDRÉ DE MATOS ROCHA MARTINEZ VILA
OAB/MS 22633•Representa: PASSIVO
CAMILA PIERETTE MARTINS DO AMARAL MARQUES
OAB/MS 10208•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
06/03/2024, 07:55Baixa Definitiva
05/03/2024, 13:37INCONSISTENTE
29/02/2024, 17:26Ato ordinatório praticado
17/01/2024, 16:11Ato ordinatório praticado
07/01/2024, 03:05Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 09:17Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 17:45Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023, 17:45Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 16:05Ato ordinatório praticado
15/12/2023, 15:56Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023, 15:56Juntada de Certidão
15/12/2023, 15:55Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023, 15:55Juntada de Certidão
15/12/2023, 15:55Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023, 15:55Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•14/10/2019, 17:32
Certidão (Outras)
•31/07/2023, 16:39
Certidão (Outras)
•01/08/2023, 10:16
Acórdão
•06/12/2023, 16:52
Acórdão
•06/12/2023, 16:52
Decisão Monocrática Terminativa
•11/12/2023, 15:04