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0802042-22.2018.8.12.0010
Agravo Em Recurso EspecialTratamento AmbulatorialMedidas de SegurançaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Marco André Nogueira Hanson
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Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
ANTONIO ESTEVAO DA SILVA FILHO
CPF 419.***.***-53
Advogados / Representantes
KAOYE GUAZINA OSHIRO
OAB/MS 19853•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 09:37Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 09:37Certidão
05/10/2025, 06:31Baixa Definitiva
29/09/2025, 07:38Certidão Cartorária
29/09/2025, 07:38Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2025, 15:58Certidão
24/09/2025, 17:29Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2025, 17:29Juntada de Certidão
24/09/2025, 17:28Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2025, 17:28Juntada de Certidão
24/09/2025, 17:28Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2025, 17:28Decisão Encaminhada para Jurisprudência
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