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0839181-64.2020.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Divoncir Schreiner Maran
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Partes do Processo
'ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 03.***.***.0001-73
JOSE NERES DE OLIVEIRA
CPF 230.***.***-87
Advogados / Representantes
JEAN SANTOS PINTO
OAB/MS 27809•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
09/01/2024, 16:14Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023, 17:34Ato ordinatório praticado
18/12/2023, 17:34Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 11:58Ato ordinatório praticado
30/10/2023, 22:01Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 17:36Recebidos os autos
30/10/2023, 17:36Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
30/10/2023, 17:36Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 17:36Recebidos os autos
30/10/2023, 14:31Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023, 14:31Ato ordinatório praticado
30/10/2023, 12:30Ato ordinatório praticado
30/10/2023, 12:30Juntada de Certidão
30/10/2023, 12:29Ato ordinatório praticado
30/10/2023, 12:29Documentos
Acórdão
•26/10/2023, 16:43